Alvará
Documento emitido pela prefeitura que autoriza o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
Certidão
Documento oficial emitido pela prefeitura para comprovar determinadas situações, como nascimento, casamento, óbito, entre outros.
Departamento
Unidade administrativa da prefeitura responsável por uma área específica de atuação, como educação, saúde, obras, entre outros.
Emissão de Documentos
Serviço oferecido pela prefeitura para fornecer documentos oficiais, como certidões, alvarás, licenças, entre outros.
Fiscalização
Atividade realizada pela prefeitura para garantir o cumprimento das leis e regulamentações municipais.
Fundo Municipal
Conjunto de recursos financeiros destinados a financiar atividades e projetos específicos, como saúde, educação, assistência social, entre outros.
Gestão Pública
Administração dos recursos e serviços públicos para atender às necessidades da população.
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Tributo municipal cobrado sobre a propriedade de imóveis urbanos.
Inscrição Municipal
Registro necessário para empresas e prestadores de serviços operarem legalmente no município.
Licitação
Processo administrativo utilizado pela prefeitura para contratar serviços ou adquirir bens de fornecedores externos.
Notificação
Comunicado oficial enviado pela prefeitura aos cidadãos ou empresas para informar sobre decisões, prazos ou exigências.
Ouvidoria
Canal de comunicação entre o cidadão e a prefeitura para receber sugestões, reclamações, denúncias e elogios.
Plano Diretor
Instrumento básico de planejamento municipal que orienta o desenvolvimento urbano e rural.
Portal da Transparência
Plataforma digital onde a prefeitura disponibiliza informações sobre receitas, despesas, contratos, convênios e outros dados financeiros.
Regulamento
Conjunto de regras e normas estabelecidas pela prefeitura para regulamentar atividades e serviços.
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Canal de atendimento para a população solicitar informações públicas.
Tributação
Conjunto de leis, regulamentos e procedimentos utilizados pela prefeitura para arrecadar recursos financeiros por meio de impostos, taxas e contribuições. A tributação é essencial para financiar os serviços públicos e investimentos necessários ao bem-estar da população e ao desenvolvimento do município.
Unidade Básica de Saúde (UBS)
Unidade de atendimento primário de saúde que oferece serviços básicos à população.
Vigilância Sanitária
Órgão que atua na prevenção de riscos à saúde pública, fiscalizando estabelecimentos e serviços.
Zoneamento
Divisão do território municipal em áreas com diferentes usos e ocupações, definidas pelo Plano Diretor.
