Leis
Meio Ambiente e Agricultura - Terça-feira, 10 de Outubro de 2017
Lei nº 2245 - Programa Espaço Árvore:
Clique aqui e baixe o arquivo "Lei nº 2245 espaço árvore.pdf"
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Lei nº 2247 - Aquisição de Madeira Legalizada e Origem Comprovada:
Clique aqui e baixe o arquivo "Lei nº 2247.pdf"
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Lei nº2248 - Desperdício de Água:
