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Valor de Referência Municipal

Valor de Referência para Exercício de 2024: R$ 639,64

Valor de Referência exercícios anteriores:


Ano

Valor

Ano

Valor

2023

607,99

2015

382,10

2022

537,31

2014

362,35

2021

513,26

2013

346,48

2020

491,87

2012

331,85

2019

476,25

2011

311,48

2018

460,36

2010

297,38

2017

450,19

2009

284,89

2016

415,84





Base Legal das atualização de valores para os cálculos do tributos municipais:

Lei 1196/1990

Lei 1244/1991⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠

Lei 1289/1992

Lei 1333/1993

Lei 1368/1994

Lei 1586/2000

Decerto 2523/2009

Decreto 2571/2010

Decreto 2612/2011

Decreto 2661/2012

Decreto 2720/2013

Decreto 2779/2014

Decreto 2841/2015

Decreto 2887/2016

Decreto 2952/2017

Decreto 3005/2018

Decreto 3069/2019

Decreto 3140/2020

Decreto 3229/2021

Decreto 3289/2022

Decreto 3347/2023


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