.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/01/2021 |
Número | ||
3147 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre delegação de competências e autorização para ordenadores de despesas assinarem documentos contábeis, de licitações, de prestação de contas, entre outros. |
Arquivos
Número: 3147 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3147/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3147/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|