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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2021
Número
1110
Legislatura
1989-1992
Ementa

Institui o imposto sobre transmissão de “inter vivos” - ITBI

Arquivos

Número: 1110
Alteram ou Revogam - 1110/1989
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1110/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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