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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/03/2020 |
Número | ||
3093 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a concessão de Benefício Eventual prestado em virtude de situação de emergência e/ou estado de calamidade pública, na forma que especifica, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3093 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3093/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3093/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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