LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/12/2018
Número
2301
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXI\| do caput do art. 5°, no inciso ll do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da constituição federal, no âmbito do poder executivo municipal.

Arquivos

Número: 2301

Alteram ou Revogam - 2301/2018
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Lei Consolidada - 2301/2018
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