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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2018 |
| Número | ||
| 2301 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXI| do caput do art. 5°, no inciso ll do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da constituição federal, no âmbito do poder executivo municipal. | ||
Arquivos
| Número: 2301 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2301/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 2301/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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