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Divinolândia, quarta-feira, 22 de março de 2023 (19) 3663-8100
Atendimento: Das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2018 |
Número | ||
2301 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXI| do caput do art. 5°, no inciso ll do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da constituição federal, no âmbito do poder executivo municipal. |
Arquivos
Número: 2301 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2301/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 2301/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
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