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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2021
Número
2244
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Arquivos

Número: 2244
Alteram ou Revogam - 2244/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2244/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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