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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/12/2020 |
Número | ||
3142 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 3142/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. Concede benefício previdenciário de pensão por morte. |
Arquivos
Número: 3142 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3142/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3142/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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