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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/07/2021
Número
3201
Legislatura
2021-2024
Ementa

Adota medidas excepcionais em decorrência do
estado de emergência de saúde pública,
decorrente da COVID-19, que visam garantir a
segurança sanitária, a população divinolandense,
para o período de 01/08 a 16/08 de 2021, na forma
que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3201
Alteram ou Revogam - 3201/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3201/2021
Nenhum documento cadastrado!
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