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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2021
Número
2084
Legislatura
1997-2000
Ementa

Decreto nº 2084, de 10 de Setembro de 1998 (Planta Genérica de Valores)

Arquivos

Número: 2084
Alteram ou Revogam - 2084/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2084/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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