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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2021
Número
3220
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação
o imóvel situado no distrito de Campestrinho, município
de Divinolândia, necessário à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Arquivos

Número: 3220
Alteram ou Revogam - 3220/2021
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Lei Consolidada - 3220/2021
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